MANUAIS ESCOLARES - Adoção Formal e a Divulgação da Adoção







Ministério da Educação e Ciência


Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa


Artigo 16.º

Norma revogatória

São revogadas:



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