Despacho n.º 5048-B/2013 – Matrículas


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Foi publicado no passado dia 12 de Abril o Despacho n.º 5048-B/2013 que estabelece os  procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respectiva  renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e  alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos  de educação e de ensino.


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