Estatuto do Aluno e Ética Escolar


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Lei nº 51/2012 de 5 de Setembro que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Estabelece os direitos e deveres dos alunos do ensino básico.


Os Pais/Encarregados de Educação incumpridores são visados neste documento. Aconselhável a toda comunidade educativa e principalmente aos Diretores de Turma.

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